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CCJC inclui na pauta a apreciação de projeto que proíbe ensino EaD na área da saúde

O Projeto de Lei 5414/2016 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para vedar a oferta, o incentivo e o desenvolvimento de cursos de graduação na área da saúde na modalidade a distância

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31.08.2026

O Projeto de Lei 5414/2016, que altera o artigo 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/1996) para proibir a oferta, incentivo e desenvolvimento de programas e cursos de graduação na área da saúde na modalidade de Ensino a Distância (EaD) entra na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados marcada para amanhã (1º/09).

A defesa do ensino presencial em Enfermagem era uma reivindicação do Cofen, da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn Nacional) e de outras entidades representativas da categoria. Para o Conselho, a formação de enfermeiros requer a integração entre conhecimentos teóricos e técnicos, atividades práticas e estágios supervisionados, essenciais para a qualificação profissional e a segurança do cuidado prestado à população.

Em maio deste ano, o Ministério da Educação (MEC) homologou as novas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) para a graduação em Enfermagem. Entre as determinações, estão a obrigatoriedade da formação presencial, a realização de atividades práticas, extensão universitária e o cumprimento de carga horária mínima de estágio supervisionado.

Fonte: Ascom/Cofen - Roberta Santos