Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (LGPD)

27.07.2026

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) reafirma seu compromisso com a transparência, a ética e a proteção da privacidade e dos dados pessoais de profissionais de enfermagem, colaboradores, fornecedores e cidadãos.

Em cumprimento ao disposto no art. 23, I, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), esta página disponibiliza as principais informações sobre como realizamos o tratamento de dados pessoais no exercício de nossas competências legais e na persecução do interesse público.

O Tratamento de Dados Pessoais no Cofen

O Cofen realiza o tratamento de dados pessoais para o cumprimento de suas finalidades institucionais e obrigações legais e regulatórias, conforme previsto na Lei nº 5.905/1973 e em seu Regimento Interno (Resolução Cofen nº 726/2023).

Bases Legais: As operações de tratamento fundamentam-se precipuamente no art. 7º, II e III, e no art. 23 da LGPD (cumprimento de obrigação legal ou regulatória e execução de políticas públicas/competências legais do serviço público).

Princípios Observados: Todo o ciclo de vida do dado pessoal no Cofen observa rigorosamente os princípios do art. 6º da LGPD, tais como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência e segurança.

Segurança e Confidencialidade: São adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou vazamento, nos termos do art. 46 da LGPD e da Política de Segurança da Informação.

Direitos do Titular de Dados Pessoais

De acordo com o art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do Cofen, a qualquer momento e mediante requisição:

Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

Como solicitar o exercício dos seus direitos: Para encaminhar pedidos de acesso ou requisições sobre seus dados pessoais, utilize o formulário eletrônico disponibilizado no canal da Ouvidoria-Geral do Cofen: https://ouvidoria.cofen.gov.br/cofen/

Contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

O Encarregado atua como canal de comunicação entre o Cofen (Controlador), os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 5º, VIII, e do art. 41 da LGPD.

Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no Cofen: Luciana Freitas (Designada pela Portaria Cofen nº 1475/2025)

Endereço: Entrequadra Sul 208/209, Asa Sul, CEP: 70254-400

E-mail: dpo@cofen.gov.br

Telefone: (61) 2099-4137

Principais Atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Conforme o art. 41, § 2º, da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, competem ao Encarregado as seguintes atividades:

Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências.
Orientar colaboradores e contratados do Cofen quanto às boas práticas de proteção de dados pessoais.
Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.